Contém o Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciantes (aprovado pela Câmara Municipal a 9 de setembro de 2003 e pela Assembleia Municipal a 26 de março de 2004).
Contém informações sobre a reorganização dos serviços municipais; o regulamento de organização dos serviços municipais; e despachos relativos a cargos dirigentes e de chefia e de diversos conteúdos funcionais face às alterações introduzidas a níve...