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Decretos e Alvarás Régios

Instruções provisórias dirigidas às autoridades administrativas e fiscais para a cobrança e fiscalização da Fazenda Pública.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Decreto de 27 de setembro – o juramento dos comandantes e oficiais da Guarda Nacional passou a ser prestado em sessão das Câmaras Municipais perante o presidente e não perante o Administrador do Concelho; Decreto de 6 de novembro - sobre a divisão...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Instrução para se regular e uniformizar o processo para o aforamento dos bens pertencentes aos municípios; alvarás sobre aforamentos públicos; portaria sobre expostos de sete anos que são entregues ao juiz dos órfãos e ficam a seu cargo.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Atas e Ofícios

Contém a ata de instalação da Comissão e o registo de três ofícios (dois enviados ao presidente da Comissão Venatória Regional do Distrito de Lisboa e um ao administrador do concelho de Torres Vedras).

Comissão Venatória Concelhia

Atas

Contém um livro de atas da Comissão.

Comissão Municipal de Trânsito

Atas

Há-de servir este livro para nele se exararem as atas das reuniões da Comissão Concelhia de Desalojados.

Comissão Concelhia de Desalojados

Atas

Há-de servir este para nele se lançarem as atas da sessões da Comissão.

Comissão de Casas Económicas

Atas

Contém as atas das reuniões da Comissão.

Comissão Municipal de Turismo

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