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Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

Contém queixas e reclamações contra uma obra efectuada sem licença em Casalinhos de Alfaiata, contra uma obra alegadamente construída contra o que é exigido por lei na Maceira, contra a construção de uma janela numa habitação do Barro impedindo a ...

Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

Contém reclamações contra obras efectuadas sem cumprir o estipulado no projecto ou que afectam terceiros, um pedido para que se proceda à fiscalização do colector de esgotos de um prédio, uma reclamação contra a laboração de um estabelecimento ind...

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