Coleção das leis municipais da vila. Livro primeiro das posturas do Senado da Câmara. Dos marchantes da vila; dos marchantes do termo; dos peixeiros; dos moleiros; das padeiras; dos forneiros; dos tendeiros; dos que vendem azeite; dos taverneiros;...
Contém a parte III e a parte IV do projecto de regulamento geral de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais, uma circular sobre a revisão e actualização dos regulamentos gerais de abastecimento de água e de canalização de esgotos, i...
Contém informações sobre o regulamento de mercados e feiras, o projeto de regulamento de obras particulares e o regulamento sobre execução de obras na via pública.
Contém o Código das Posturas Municipais, uma listagem das correcções a efectuar no modelo do Código de Posturas Municipais e uma informação sobre a aprovação do Código das Posturas Municipais e respectiva publicação em Diário do Governo.