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Decretos e Alvarás Régios

Decreto de 27 de setembro – o juramento dos comandantes e oficiais da Guarda Nacional passou a ser prestado em sessão das Câmaras Municipais perante o presidente e não perante o Administrador do Concelho; Decreto de 6 de novembro - sobre a divisão...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Instrução para se regular e uniformizar o processo para o aforamento dos bens pertencentes aos municípios; alvarás sobre aforamentos públicos; portaria sobre expostos de sete anos que são entregues ao juiz dos órfãos e ficam a seu cargo.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Atas e Ofícios

Contém a ata de instalação da Comissão e o registo de três ofícios (dois enviados ao presidente da Comissão Venatória Regional do Distrito de Lisboa e um ao administrador do concelho de Torres Vedras).

Comissão Venatória Concelhia

Atas

Contém um livro de atas da Comissão.

Comissão Municipal de Trânsito

Atas

Há-de servir este livro para nele se exararem as atas das reuniões da Comissão Concelhia de Desalojados.

Comissão Concelhia de Desalojados

Atas

Há-de servir este para nele se lançarem as atas da sessões da Comissão.

Comissão de Casas Económicas

Atas

Contém as atas das reuniões da Comissão.

Comissão Municipal de Turismo

Atas

Contém as atas das reuniões da Comissão.

Comissão Municipal de Turismo

Conta Corrente das Despesas

Há-de este livro servir para nele se registarem os pagamentos em conta corrente com as despesas orçamentais. Contém tabelas com as datas, número e a importância das ordens de pagamento; o valor despendido; o saldo disponível; e o nome da instituiç...

Comissão Municipal de Turismo

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