Contém o Inventário dos Bens Móveis de Repartições do Estado (residência da Casa do Juiz, residência do Delegado do Ministério Público, residência do Delegado, a Subdelegação de Saúde, o Consultório Médico, o Registo Civil e o Registo Predial).
Há-de o presente livro servir para nele se registarem os nomes e residências dos proprietários de prédios e fogos para arrendamento e sua localização, em conformidade com o preceituado no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de setembro de 1974. Contém o...
Há-de servir este livro para se efetuar o registo de alvarás a que se refere o artigo 356.º e seus parágrafos do Código Administrativo. Contém alvarás de nomeação para o cargo de escrivão de execuções fiscais e de oficial de diligências das execuç...
Há-de servir este livro para se efetuar o registo de alvarás a que se refere o artigo 356.º e seus parágrafos do Código Administrativo. Contém alvarás de alienação de terrenos e de lotes e de loteamento urbano.