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Pareceres Jurídicos

Contém informações sobre a proposta de protocolo, por parte da Ordem dos Advogados, para prestação de serviço público de consulta jurídica, e sobre a emissão de pareceres jurídicos sobre questões de incidência autárquica.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Reclamação da Administração do Prédio em Regime de Propriedade Horizontal na Avenida General Humberto Delgado, Número Seis

Contém o processo referente à reclamação subscrita pelo administrador do prédio situado na Avenida General Humberto Delgado, número seis, devido à insegurança e incómodos dos moradores provocados pelos exaustores para extracção de cheiros e fumos ...

Suiniculturas

Contém informações e um mandado de notificação para que Carlos Vitorino proceda ao encerramento da sua exploração de animais de espécie suína, sita em Carvalhais, na freguesia de São Pedro da Cadeira.

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