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Direito de Ocupação de Lugares do Mercado Municipal de Torres Vedras - Penhora a Silvina de Almeida Lopes

Contém informações e um parecer jurídico sobre a penhora do direito de ocupação das bancas números doze, treze, vinte e seis e vinte e sete do Sector C do Mercado Municipal de Torres Vedras a Silvina de Almeida Lopes por dívida à Fazenda Pública.

Toponímia de Torres Vedras

Contém informações sobre a aprovação das denominações de Praceta José de Carvalho Mesquita, Rua Cidade Villenave D'Ornon e Rua Joaquim dos Santos Vaquinhas para artérias da cidade.

Derrama

Contém circulares da Direção Geral da Administração Política e Civil sobre o lançamento da derrama; uma informação sobre o lançamento de uma derrama extraordinária, por parte da Câmara Municipal, para fazer face a encargos com obras e melhoramento...

Tribunais

Contém uma contestação da Câmara ao recurso interposto por um particular no âmbito da beneficiação de prédios urbanos; ofícios relativos a notificações de processos; alegações da Câmara Municipal, de José Maria Teles da Silva e de Óscar Manuel de ...

Câmara Municipal de Torres Vedras

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