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Novo Regime do Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos - Decretos-Leis Números 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro

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Novo cemitério de Torres Vedras: Cemitério de São Miguel
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Novo edifício da Cadeia
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Novo edifício escolar da Aldeia da Senhora da Glória, na freguesia de Carvoeira
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Novo edifício escolar da Mugideira, na freguesia do Turcifal
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Novo edifício escolar da Orjariça, na freguesia de Santa Maria e São Miguel
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Novo edifício escolar de Abrunheira, na freguesia do Ramalhal
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Novo edifício escolar de Chãos, na freguesia de Freiria
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Novo edifício escolar de Costa De Água, na freguesia de Ventosa
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