Contém o Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciantes (aprovado pela Câmara Municipal a 9 de setembro de 2003 e pela Assembleia Municipal a 26 de março de 2004).
Contém o Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações (aprovado pela Assembleia Municipal a 26 de fevereiro de 2004).
Contém o Projeto de Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados (REMTV) e as sugestões dos munícipes no âmbito do período de apreciação pública do Projeto de Regulamento.