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Percepção de Custas de Execuções Fiscais - Decreto-Lei Número 199/90, de 19 de Junho

Contém informações e pareceres sobre a manutenção ou não do direito à percepção de custas cobradas em processos de execução fiscal por parte dos juízes e dos escrivães das autarquias locais face à alteração introduzida pelo Decreto Lei número 199/...

Contrato de Prestação da Garantia Bancária para caucionar a reposição do Pavimento na Estrada Nacional Cento e Quinze-Dois ao Quilómetro Sete, Oitenta e Dois e Oito, Trinta e Sete

Contém informações sobre o contrato de prestação da garantia bancária para caucionar a reposição do pavimento na Estrada Nacional Cento e Quinze-Dois, ao quilómetro sete, oitenta e dois e oito, trinta e sete, por motivos de abertura de valas.

Acidentes

Contém uma informação sobre os estragos causados num automóvel particular por parte de um dumper que estava a fazer o serviço de limpeza às arvores em frente à Estalagem de José Hipólito, em Santa Cruz.

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