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Processo de Transgressão Fiscal número 1/80 Relativo a Falta de Pagamento do Imposto de Turismo por parte de Rui Estevão dos Santos

Contém o processo de transgressão fiscal número 1/80 relativo à falta de pagamento do imposto de turismo, a liquidar pelos estabelecimentos hoteleiros que alojaram os desalojados das ex-colónias, por parte de Rui Estevão dos Santos, proprietário d...

Plano de Urbanização

Contém informações relativas à intenção de urbanização da parte oeste de Torres Vedras (Porta da Várzea) e ao facto de, na zona, se acumularem grandes quantidades de águas pluviais; o estudo de alteração ao plano de urbanização na zona situada jun...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Imposto de trabalho

Contém informações sobre a nomeação dos delegados das categorias de profissionais, de acordo com o estipulado no Código do Imposto Profissional; informações sobre os pedidos de isenção do pagamento do imposto de trabalho; o processo sobre a necess...

Reclamação da Idemitsu contra o Despejo de Substâncias Nocivas em Esgotos Domésticos no Local de Alconde de Cima à Ribalta

Contém informações na sequência da reclamação da Idemitsu contra o despejo de substâncias nocivas em esgotos domésticos no local de Alconde de Cima à Ribalta por uma oficina de reparação de automóveis e por uma oficina de serigrafia.

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