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Mandado de Notificação a António da Silva

Contém informações e um mandado de notificação para que António da Silva proceda à demolição do muro confinante com a via pública, sito no Casal dos Feros, freguesia da Silveira, executado em desconformidade com as condições da licença concedida.

Direito de Ocupação de Lugares do Mercado Municipal de Torres Vedras - Penhora a Silvina de Almeida Lopes

Contém informações e um parecer jurídico sobre a penhora do direito de ocupação das bancas números doze, treze, vinte e seis e vinte e sete do Sector C do Mercado Municipal de Torres Vedras a Silvina de Almeida Lopes por dívida à Fazenda Pública.

Toponímia de Torres Vedras

Contém informações sobre a aprovação das denominações de Praceta José de Carvalho Mesquita, Rua Cidade Villenave D'Ornon e Rua Joaquim dos Santos Vaquinhas para artérias da cidade.

Derrama

Contém circulares da Direcção Geral da Administração Política e Civil sobre o lançamento da derrama, uma informação sobre o lançamento de uma derrama extraordinária para fazer face a encargos com obras e melhoramentos urgentes e uma informação sob...

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