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Propriedade Municipal junto ao Campo de Tiro em Santa Cruz - Reivindicação do Terreno por Parte de Ilda Barata Salgueiro de Almeida

Contém informações sobre a acção interposta no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras por Ilda Barata Salgueiro de Almeida contra a Câmara Municipal devido à possível ocupação indevida de uma área de terreno nos Carrascais, mais propriament...

Loteamento Industrial Junto à Estrada Nacional 8 - Pedido de Autorização para Transmissão de Lote na Cruz do Barro

Contém um pedido para a Câmara Municipal prescindir da cláusula de reversão que impendia sobre o lote de terreno no loteamento industrial junto à estrada nacional 8, na Cruz do Barro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras s...

Habitação Social - Praceta Francisco Vieira Jerónimo

Contém informações sobre a anulação da cláusula que proibe a transmissão por venda ou doação durante quinze anos do fogo designado por Fracção J, correspondente ao terceiro andar esquerdo do Bloco IV do prédio sito na Praceta Francisco Vieira Jeró...

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