Contém o regimento da Câmara Municipal; e as deliberações de Câmara relativas à distribuição de funções dos vereadores; à autorização genérica sobre pagamentos e delegações; à delegação de competências; e aos vereadores em regime de permanência.
Contém o regimento da Câmara Municipal; e as deliberações de Câmara relativas à delegação de competências; à autorização genérica sobre pagamentos e delegações; à nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneame...
Contém o regimento da Câmara Municipal; e as deliberações de Câmara relativas à delegação de competências; à nomeação de representantes do município em outras entidades; à autorização genérica sobre autorização de despesas/pagamentos; à periodicid...
Contém uma informação sobre o regime aplicável ao exercício do mandado dos membros das juntas de freguesia, definido na Lei 11/96, de 18 de abril. Contém uma lista com o número total de eleitores inscritos por cada freguesia.