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Lei Número 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de Consulta Prévia às Câmaras Municipais para Autorização e Licenciamento de Jogos de Perícia, Máquinas de Diversão e outras Diversões Públicas

Contém informações sobre a Lei número 2/87, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de se solicitarem os pareceres sobre o licenciamento de máquinas de diversão, mecânicas, automáticas, eléctricas, computorizadas ou electrónicas às Câmaras ...

Lei Quadro da Formação Profissional em Cooperação

Contém informações sobre o Decreto-Lei n.º 165/1985, que define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

Lei das Atribuições e Competências dos Municípios

Contém o Decreto-Lei n.º 100/1984, que revê a Lei n.º 79/1977, de 25 de Outubro, no sentido da atualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respetivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alín...

Lei das Finanças Locais

Contém uma moção do executivo da Câmara Municipal sobre a aplicação da Lei n.º 1/1979, relativa às Finanças Locais; informações sobre os compromissos referentes a obras ou outros empreendimentos; um pedido de realização de um curso destinado aos f...

Lei de Pedreiras

Contém a lei de pedreiras (Decreto- Lei n.º 89/90 de 16 de Março) e anotações e considerandos para a normalização de procedimentos baseados na experiência e prática do Serviço de Minas da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale ...

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