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Tribunais - Assuntos diversos

Contém informações sobre o facto das despesas com a instalação e o funcionamento dos Tribunais Judiciais passarem a constituir encargos do Estado a partir de 31 de Julho de 1978 e um pedido de reparação dos intercomunicadores do Tribunal.

Jurados

Contém a listagem dos jurados do concelho a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, que define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.

Património Municipal

Contém informações sobre cedência de terrenos; o fim da concessão de exploração do Mercado Municipal, que passou a ser propriedade definitiva da Câmara; a construção de um telheiro junto ao edifício dos CTT; o transporte de mobiliário; e liquidaçã...

Câmara Municipal de Torres Vedras

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