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Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade...
Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas

Diversas Medidas de Carácter Higio-Sanitário
Diversas Medidas de Carácter Higio-Sanitário

Reparações e Melhoramentos nos Cemitérios Paroquiais e Municipais
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Estrangeiros, Naturalizações e Passaportes
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Relações com a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Co...
Relações com a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Corpo de Guardas Nocturnos

Armas: autorização para detenção; licenças para uso e porte de arma
Armas: autorização para detenção; licenças para uso e porte de arma

Anúncios e Reclames
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Ocupação da Via Pública
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Inquéritos Administrativos
Inquéritos Administrativos

Aquisição de Plantas e Arborização
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