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Lei das Atribuições e Competências dos Municípios
Contém o Decreto Lei n.º 100/84, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea...
Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/83
Contém a Lei n.º 42/83 sobre o orçamento do Estado para 1984, com destaque para o artigo n.º 47 sobre as competências transferidas para os municípios.
Contém um pedido de viatura, por parte do Dispensário Materno-Infantil de Torres Vedras, para as visitações domiciliárias exigidas pelos Serviços Materno-Infantis da Assembleia Distrital de Lisboa.
Clube de Campismo e Caravanismo
Contém o relatório e contas do Conselho Director e Parecer do Conselho Fiscal do Clube de Campismo e Caravanismo de Torres Vedras, informações sobre as alterações de taxas a praticar no Parque de Campismo de Santa Cruz e informações sobre o saneam...
Contém informações sobre o Aeroclube de Torres Vedras, nomeadamente o protocolo de utilização do Aeródromo Municipal da Praia de Santa Cruz entre a Câmara Municipal e o Aeroclube de Torres Vedras, informações sobre a situação das pistas do aeródro...
Associação de Educação Física e Desportiva
Contém o historial da Associação de Educação Física e Desportiva.
Contém um pedido de colocação de duas placas identificativas da localidade na Fonte Grada, um pedido de mudança da placa indicativa do Maxial para o sítio de Eiras da Palma devido ao desenvolvimento da povoação, um pedido de atribuição do nome Pra...
Cancelamentos e declarações de venda de velocípedes
Contém informações sobre cancelamentos de registos de velocípedes, declarações de venda de velocípedes e um edital sobre a obrigatoriedade de proceder ao manifesto de veículos automóveis.
Câmara Municipal de Torres Vedras
Projectos de Habitação para Funcionários
Contém pedidos de elaboração de projectos para construção e ampliação de casas de funcionários da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados.
Contém pedidos de contentores e de baldes para a recolha de lixo e informações sobre a danificação, destruição e desaparecimento de contentores e baldes do lixo.