Contém um pedido de preenchimento e respectivas respostas ao inquérito sobre as carências nacionais no domínio da habitação relativo a funcionários ou agentes de administração pública.
Contém informações sobre o direito de preferência por parte da Câmara Municipal previsto no artigo 55.º do Código do Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Contém informações sobre o processo de licenciamento dos espaços pré-fabricados sitos no Bairro da Boavista com as valências da creche, ATL e Centro de Intervenção Comunitária (OP/418/2005).