Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade...
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Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas
Diversas Medidas de Carácter Higio-Sanitário
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Reparações e Melhoramentos nos Cemitérios Paroquiais e Municipais
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Estrangeiros, Naturalizações e Passaportes
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Relações com a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Co...
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Relações com a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Corpo de Guardas Nocturnos
Compra, uso, porte, renovação, transferência, legalização e apreensão de armas.
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Anúncios e Reclames
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Ocupação da Via Pública
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Inquéritos Administrativos
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Aquisição de Plantas e Arborização
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