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Inscrição de Técnicos autores de Projectos

Contém informações na sequência do ponto número seis do artigo número seis do Decreto Lei número 250/94, que estipula que os arquitectos e os engenheiros estão isentos de inscrição nas Câmaras Municipais, devendo ser credenciados pelas respectivas...

Inspecção

Ao administrador do concelho competia a vigilância e a inspecção das corporações religiosas, institutos de beneficência e hospitais, bem como das escolas de ensino primário por conta do concelho.

Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) - Inquérito ao Município devido ao alvará de loteamento número 7/86 em nome da Firma Construtorres - Construções Civis e Industriais de Torres Vedras, Limitada

Contém o processo referente ao inquérito da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) ao Município devido ao alvará de loteamento número 7/86 referente à autorização de construção de caves para estacionamento nos lotes 1, 2, 3 e 5 da A...

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