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Lei Quadro da Formação Profissional em Cooperação

Contém informações sobre o Decreto-Lei n.º 165/85, que define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional à formação profissional em cooperação com outras entidades.

Lei das Atribuições e Competências dos Municípios

Contém o Decreto Lei n.º 100/84, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea...

Lei das Finanças Locais

Contém uma moção do executivo da Câmara Municipal sobre a aplicação da Lei n.º 1/79, relativa às Finanças Locais, informações sobre os compromissos referentes a obras ou outros empreendimentos, um pedido de realização de um curso destinado aos fun...

Lei de Pedreiras

Contém a lei de pedreiras (Decreto- Lei n.º 89/90 de 16 de Março) e anotações e considerandos para a normalização de procedimentos baseados na experiência e prática do Serviço de Minas da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale ...

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