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Lei Quadro da Formação Profissional em Cooperação

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Lei das Atribuições e Competências dos Municípios

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Lei das Finanças Locais

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Lei de Pedreiras

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Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

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Lei dos Baldios (Lei número 68/93, de 4 de Setembro)

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Lei em favor dos clérigos sobre os bens eclesiásticos

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Leite Escolar

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Lembrança da Comunhão Pascal

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