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Legalização da Construção de Frestas em Substituição de Dois Vãos de Janelas, Localizadas no Alçado Lateral Direito da Pensão Promar, na Praia de Porto Novo, na Freguesia de A dos Cunhados

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Legalização de Desvio da Regueira Denominada Cerca

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Legalização de Suiniculturas

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Legalização de um Alpendre Destinado a Esplanada na Praia de Santa Cruz

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Legalização de viaturas

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Legalização e prestação de contas relativas a cemitérios e transladação de re...

Legalização e prestação de contas relativas a cemitérios e transladação de restos mortais

Legislação Autárquica

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Legislação sobre Piscinas

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Lei Número 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de Consulta Prévia às Câma...

Lei Número 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de Consulta Prévia às Câmaras Municipais para Autorização e Licenciamento de Jogos de Perícia, Máquinas de Diversão e outras Diversões Públicas
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