Arquivo Municipal de Torres Vedras

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Legalização da Construção de Frestas em Substituição de Dois Vãos de Janelas, Localizadas no Alçado Lateral Direito da Pensão Promar, na Praia de Porto Novo, na Freguesia de A dos Cunhados

Legalização da Pedreira denominada Casal do Vale, na freguesia de Carvoeira

Legalização de Desvio da Regueira Denominada Cerca

Legalização de Suiniculturas

Legalização de um Alpendre Destinado a Esplanada na Praia de Santa Cruz

Legalização de viaturas

Legalização e prestação de contas relativas a cemitérios e transladação de re...

Legalização e prestação de contas relativas a cemitérios e transladação de restos mortais

Legislação Autárquica

Legislação sobre Piscinas

Lei Número 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de Consulta Prévia às Câma...

Lei Número 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de Consulta Prévia às Câmaras Municipais para Autorização e Licenciamento de Jogos de Perícia, Máquinas de Diversão e outras Diversões Públicas

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