Livro de registo de alvarás expedidos ao abrigo do disposto no artigo 356.º do Código Administrativo. Contém alvarás de adjudicação em hasta pública e alvarás de vendas feitas pela Câmara.
Há-de servir este livro para se efetuar o registo de alvarás a que se refere o artigo 356.º e seus parágrafos do Código Administrativo. Contém alvarás de nomeação para o cargo de escrivão de execuções fiscais e de oficial de diligências das execuç...
Há-de servir este livro para se efetuar o registo de alvarás a que se refere o artigo 356.º e seus parágrafos do Código Administrativo. Contém alvarás de alienação de terrenos e de lotes e de loteamento urbano.
Contém alvarás de nomeação de delegados para fiscalização das operações de votação e apuramento da assembleia eleitoral; cabos-chefes; regedores; presidentes da assembleia eleitoral; varredores; cantoneiros; regedores; serventes; e cabo de polícia.
Registo de autos de transgressão entregues na Repartição Administrativa. Contém tabelas com o número de ordem, a data, o nome do transgressor, a morada, a data dos autos, a descrição da transgressão, o participante e o destino: ou a data em que fo...