Contém uma relação de cabimentos, do licenciamento de jogos, máquinas e outras diversões e de coimas dos processos de contraordenação, e uma listagem de processos e requerimentos de obras particulares para conhecimento da Câmara.
Contém uma relação de cabimentos e do licenciamento de jogos, máquinas e outras diversões, uma listagem da emissão de pareceres sobre espetáculos e uma listagem de processos e requerimentos de obras particulares para conhecimento da Câmara.
Contém uma relação de cabimentos, do licenciamento de jogos, máquinas e outras diversões e da emissão de pareceres sobre espetáculos e uma listagem de processos e requerimentos de obras particulares para conhecimento da Câmara.