Contém uma relação de cabimentos e uma listagem de despachos de processos de contraordenações e de processos e requerimentos de obras particulares para conhecimento da Câmara.
Contém uma relação de cabimentos, de licenciamento de jogos, máquinas e outras diversões e uma listagem de processos e requerimentos de obras particulares para conhecimento da Câmara.
Contém uma relação de cabimentos, de investimentos florestais e de licenciamento de jogos, máquinas e outras diversões, uma listagem de despachos de processos de contraordenação e uma listagem de processos e requerimentos de obras particulares par...