Inscrição de Técnicos autores de Projectos
- PT AMTVD CMTVD-ADM-SEGA-COR-4635
- Unidade de instalação
- 1994-1995
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém informações na sequência do ponto número seis do artigo número seis do Decreto Lei número 250/94, que estipula que os arquitectos e os engenheiros estão isentos de inscrição nas Câmaras Municipais, devendo ser credenciados pelas respectivas...