Contém a Lei n.º 42/1983 sobre o orçamento do Estado para 1984, com destaque para o artigo n.º 47 sobre as competências transferidas para os municípios.
Contém a autorização de transferência da farmácia sita na Avenida 25 de Abril, em Dois Portos, para a Avenida 25 de Abril, n.º 63, na mesma localidade; e a autorização de transferência da farmácia Hortas da Silva sita na Rua Joaquim Belchior n.º 4...
Contém informações sobre a transferência de economias de um militar das Forças Armadas em serviço no Ultramar por regressar a Portugal; informações sobre as importâncias enviadas à Câmara Municipal para entrega aos militares; uma autorização a um ...
Contém informações sobre a transferência de economias por parte da Secção de Pagamentos Individuais Diversos e Informação da Agência Militar à Câmara Municipal, a quem competia a entrega aos militares ou a outros indivíduos mencionados; e informaç...