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Regime Jurídico de Incompatibilidades

Contém informações na sequência do pedido de esclarecimentos, por parte do Procurador-Geral da República, relativamente à empresa municipal Promotorres - Promoção de Eventos e Gestão de Equipamentos, E.M.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas - REHABITA

Contém informações sobre o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas - REHABITA, nomeadamente o acordo de colaboração entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e o Município de Torres Ve...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Regionalização

Contém documentação respeitante ao processo de regionalização, nomeadamente informações sobre a posição a assumir pela Câmara, os projetos de lei sobre as atribuições das regiões administrativas, sobre o processo de criação e instituição das regiõ...

Regionalização

Contém um comunicado da Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre a constituição das áreas metropolitanas e comunidades urbanas e a apresentação do presidente da Câmara Municipal do Fundão sobre a descentralização e desenvolvimento.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Regionalização

Contém o processo referente à regionalização, nomeadamente os projetos de lei sobre Alteração à Lei Quadro das Regiões Administrativas e Lei da Criação das Regiões Administrativas, informações sobre a discussão pública, moções e notícias.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Registo

Livro que há-de servir para o registo de tudo quanto forem papéis que pertençam à Câmara.

Julgado da Ribaldeira / Câmara Municipal da Ribaldeira

Registo

Contém os traslados da correspondência oficial recebida.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Registo

Contém os traslados da correspondência oficial recebida.

Câmara Municipal de Torres Vedras

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