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Reclamação da Junta de Freguesia da Carvoeira contra a Utilização de um Edifício não Licenciado, em Zibreira, para Recolha de Cavalos

Contém informações na sequência da reclamação da Junta de Freguesia da Carvoeira contra a utilização de um edifício não licenciado, em Zibreira, para recolha de cavalos, pertencente a João José Caetano Lourenço Pereira.

Reclamação da Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago contra a Poluição de Linha de Água por Efluentes do Complexo Agro-Pecuária do Paúl

Contém o processo de licenciamento sanitário de estabelecimento de pocilgas do Complexo Agro-Pecuária do Paúl Limitada, e informações na sequência da reclamação da Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago contra a poluição de linha de água por e...

Reclamação de Adelino Firmino Conrado

Contém o processo referente à reclamação, por parte de Adelino Firmino Conrado, devido ao facto das manilhas colocadas pela Câmara Municipal para drenagem de águas pluviais de arruamento local provocarem inundações na sua casa de habitação, em Fol...

Reclamação de Américo Simões contra Edifícios de Quatro Andares na Praia de Santa Cruz

Contém informações na sequência da reclamação apresentada por Américo Simões, proprietário do Hotel Santa Cruz, contra a construção dos edifícios de quatro andares que estão a retirar a vista panorâmica do mar ao hotel, e informações sobre o embar...

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