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Portaria 90-A/92, de 10 de Fevereiro - Altera as Regras a que devem obedecer os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica a celebrar entre os Municípios e a Electricidade de Portugal (E.D.P.).

Contém informações sobre a Portaria número 90-A/92, de 10 de Fevereiro, que altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica a celebrar entre os Municípios e a Electricidade de Portugal (E.D.P.).

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