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- 2718 - Competências das Autarquias Locais no que respeita aos Incêndios Florestais Ocorridos na Época Estival de 1990 - Despacho Normativo número 38/90
- 2719 - Incêndios - Decreto-Lei Número 327/90, de 22 de Outubro
- 272 - Pensões de militares e subvenções dadas às famílias dos militares em serviço no Ultramar
- 2720 - Incêndios Florestais - Decreto Regulamentar número 55/81, de 18 de Dezembro
- 2721 - Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre o Projecto de Decreto-Lei e Portaria sobre o Novo Regime dos Loteamentos Urbanos
- 2722 - Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
- 2723 - Programa de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR)
- 2724 - Licenças de Construção. Regime Jurídico de Caducidade das Licenças Municipais
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