Contém informações sobre a nomeação dos delegados das categorias de profissionais, de acordo com o estipulado no Código do Imposto Profissional; informações sobre os pedidos de isenção do pagamento do imposto de trabalho; o processo sobre a necessidade de se suprimir o imposto de prestação de trabalho; e reclamações contra a solicitação do pagamento do imposto de prestação de trabalho. O pagamento do imposto de prestação de trabalho está previsto no artigo 707 do Código Administrativo de 1940, no qual se refere que "o imposto de prestação de trabalho, que poderá ser cobrado em dinheiro, corresponde ao serviço das pessoas, animais e veículos do concelho em um dia de cada ano".