Contém uma circular da Direcção Geral da Ação Regional e Local sobre a instrução de processos relativos a alterações dos quadros de pessoal, na sequência do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 76/1977, que refere que "as futuras alterações dos quadros e a criação de novas categorias de pessoal dos corpos administrativos, federações dos municípios e dos serviços municipalizados só se tornarão executórias depois de aprovadas pelo Ministro da Administração Interna, mediante parecer favorável das Direcções-Gerais da Função Pública e da Ação Regional".