Há-de servir este livro para nele se registar o movimento das dívidas aos estabelecimentos hospitalares por tratamento de doentes pobres relativamente ao período posterior a 30 de setembro de 1954, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 39805, de 4 de setembro de 1954, em que se define que a responsabilidade pelos encargos de assistência prestada nos hospitais centrais, regionais e sub-regionais se atribui aos municípios, em relação aos assistidos indigentes e pobres com domicílio de socorro nos respetivos concelhos.