Unidade de instalação 02 - Dívidas aos Estabelecimentos Hospitalares

Identity area

Reference code

PT AMTVD CMTVD/SES/HOS/DIV/02

Title

Dívidas aos Estabelecimentos Hospitalares

Date(s)

  • 1958-1971 (Creation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 liv.

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Há-de servir este livro para nele se registar o movimento das dívidas aos estabelecimentos hospitalares por tratamento de doentes pobres relativamente ao período posterior a 30 de setembro de 1954, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 39805, de 4 de setembro de 1954, em que se define que a responsabilidade pelos encargos de assistência prestada nos hospitais centrais, regionais e sub-regionais se atribui aos municípios, em relação aos assistidos indigentes e pobres com domicílio de socorro nos respetivos concelhos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos e inventário

Allied materials area

Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

O Decreto-Lei n.º 39806, de 4 de setembro de 1954, estipula que as importâncias em dívida pelas câmaras municipais aos hospitais e institutos e aos estabelecimentos oficiais dos centros de assistência psiquiátrica serão liquidadas e pagas em prestações anuais.

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2022-04-29

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.

Accession area

Related subjects

Related people and organizations

Related genres

Related places