Contém um pedido de informação sobre a forma como a Câmara controla as estimativas de valores apresentados para obras particulares e como atua nos casos da não apresentação de alvará; uma solicitação de despejo administrativo dos trabalhadores reformados ou após rescisão do contrato de trabalho das casas cedidas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, no Bairro Jardim; e um projeto de protocolo respeitante a licenças de construção, licenças de loteamento, planos gerais, parciais e de pormenor.