Série DEC - Declarações de intenção, por parte dos proprietários, de ocupação dos seus fogos desocupados

Zone d'identification

Cote

PT AMTVD CMTVD/PAT/DEC

Titre

Declarações de intenção, por parte dos proprietários, de ocupação dos seus fogos desocupados

Date(s)

  • 1974 - 1981 (Production)

Niveau de description

Série

Étendue matérielle et support

1 liv.

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Contém o registo das declarações solicitadas pelos proprietários de fogos, de acordo com o número 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 445/1974, que determina que "sempre que qualquer proprietário de um fogo para habitação que se ache desocupado pretenda destiná-lo a habitação própria ou do seu agregado familiar, ou a qualquer dos fins previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º, deverá declará-lo por escrito à câmara municipal da área onde o fogo se localiza, sendo esta declaração emitida em substituição da comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º, e no mesmo prazo". Os fins previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º são os seguintes: "os fogos para habitação por curtos períodos em praias, campo, termas ou quaisquer lugares de vilegiatura, para uso próprio ou arrendamentos temporários, e, bem assim, os destinados a outros fins especiais de natureza semelhante". As tabelas incluem o número e data do requerimento, o nome do proprietário do fogo e o motivo da declaração (ex.: habitação secundária, uso próprio ou curto período de férias, por exemplo).

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Guia de Fundos e inventário

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Statut

Final

Niveau de détail

Moyen

Dates de production, de révision, de suppression

2022-09-29

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.

Zone des entrées

Sujets associés

Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés