Contém o registo das declarações solicitadas pelos proprietários de fogos, de acordo com o número 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 445/1974, que determina que "sempre que qualquer proprietário de um fogo para habitação que se ache desocupado pretenda destiná-lo a habitação própria ou do seu agregado familiar, ou a qualquer dos fins previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º, deverá declará-lo por escrito à câmara municipal da área onde o fogo se localiza, sendo esta declaração emitida em substituição da comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º, e no mesmo prazo". Os fins previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º são os seguintes: "os fogos para habitação por curtos períodos em praias, campo, termas ou quaisquer lugares de vilegiatura, para uso próprio ou arrendamentos temporários, e, bem assim, os destinados a outros fins especiais de natureza semelhante". As tabelas incluem o número e data do requerimento, o nome do proprietário do fogo e o motivo da declaração (ex.: habitação secundária, uso próprio ou curto período de férias, por exemplo).