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- 2714 - Pedido de Renúncia de Mandato do Vereador Engenheiro Raul dos Santos
- 2715 - Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos
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- 2718 - Competências das Autarquias Locais no que respeita aos Incêndios Florestais Ocorridos na Época Estival de 1990 - Despacho Normativo número 38/90
- 2719 - Incêndios - Decreto-Lei Número 327/90, de 22 de Outubro
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