Unidade de instalação 277 - Armas: autorização para detenção; Licenças para uso e porte de arma

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/277

Title

Armas: autorização para detenção; Licenças para uso e porte de arma

Date(s)

  • 1969 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Name of creator

Biographical history

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Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Contém pedidos de detenção de armas no domicílio; informações sobre a falta de idoneidade, por parte de um indivíduo, para usar ou deter armas de fogo; pedidos de informação sobre a falta de renovação de licença de uso e porte de arma de precisão; pedidos de licença e de renovação de licença de uso e porte de armas; declarações de bom comportamento moral e civil de cidadãos que pretendem uma licença de uso e porte de arma; autos de declarações; listagens das licenças enviadas à Câmara Municipal, com os nomes dos requerentes; e um auto de apreensão de carabina de recreio.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cotas antigas: D 1/3: Armas: autorização para detenção; Licenças para uso e porte de arma; Cx. 37, n.º 277

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos e Inventário

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

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Note

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.

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Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-22

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva

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