Unidade de instalação 163 - Compra, uso, porte, renovação, transferência, legalização e apreensão de armas.

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/163

Title

Compra, uso, porte, renovação, transferência, legalização e apreensão de armas.

Date(s)

  • 1963 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém pedidos de informação sobre pessoas que pretendem renovar as licenças de armas, declarações de bom comportamento moral e civil de cidadãos que pretendem uma licença de uso e porte de arma, lista de licenças de uso e porte de arma, pedidos de esclarecimentos sobre a posse de espingardas, autorizações de compra, uso e porte de armas, pedidos de informações sobre o motivo de não renovação de autorização para uso e porte de arma, uma autorização de renovação de alvarás para exercício do comércio de armas, informações sobre a transferência de armas, autos de inquirição de testemunhas e autos de declarações.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cota antiga: D1/3 - Armas: autorização para detenção; licenças para uso e porte de arma

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos

Allied materials area

Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

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Notes area

Note

Os documentos encontram-se arrumados por classificação e, dentro da classificação, por ordem cronológica; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.

Alternative identifier(s)

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Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2010-01-05; 2014-11-07

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva

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