Contém uma circular sobre o facto dos emolumentos constituírem encargo do Fundo Especial de Caça e Pesca e, por isso, não devem ser cobrados aos requerentes, o índice alfabético por assuntos do regime jurídico a que se encontram sujeitas as autarquias locais e a listagem das críticas e observações formuladas pelos órgãos autárquicos à lei n.º 79/77, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.