Contém o parecer da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo sobre o poder regulamentar das autarquias locais, uma lista dos documentos necessários para a instrução dos processos a submeter à apreciação da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito do ordenamento de território e do ambiente e recursos naturais, instruções da Direcção Geral do Ordenamento do Território sobre a documentação indispensável para a ratificação de Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, ratificação dos Planos Directores Municipais, ratificação de medidas preventivas, ratificação de normas provisórias, ratificação do Plano Director Municipal nos termos regime transitório, expropriações por utilidade pública, loteamentos urbanos e aprovação dos perímetros urbanos, e a Norma número dois definida pela Comissão de Gestão do Quadro Comunitário de Apoio.