Contém mandados de notificação, informações, pareceres e moções sobre a utilização abusiva de terrenos baldios no lugar de Monte Rei Grande, na freguesia de Runa, no lugar da Cerca, na freguesia de Silveira, em Cadriceira, na freguesia do Turcifal, e no lugar de Sarge, na freguesia de São Pedro e Santiago; informações sobre os baldios da Serra de São Julião, incluindo uma ata da Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra de São Julião; um pedido de informação e respetivas respostas sobre a existência de terrenos baldios que abranjam freguesias de outras circunscrições municipais; um pedido de devolução de uma parcela de terreno, por parte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses à Câmara Municipal, junto à estação, uma vez que esta alega que o terreno está no uso público há mais de 30 anos; e instruções para a aplicação do Decreto-Lei n.º 39/76 sobre a obrigatoriedade de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio.