Unidade de instalação 677 - Baldios municipais e paroquiais

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/677

Title

Baldios municipais e paroquiais

Date(s)

  • 1976 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém mandados de notificação, informações, pareceres e moções sobre a utilização abusiva de terrenos baldios, uma informação sobre o arranque de eucaliptos num terreno baldio por parte de particulares, um pedido de elaboração do recenseamento dos compartes relativamente aos baldios da Serra de São Julião, um pedido de informação e respectivas respostas sobre a existência de terrenos baldios que abranjam freguesias de outras circunscrições municipais, um pedido de devolução de uma parcela de terreno junto à estação por parte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses à Câmara Municipal e instruções para a aplicação do Decreto-Lei n.º 39/76 sobre a obrigatoriedade de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cota antiga: 3 a - Baldios Municipais e Paroquiais

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Português

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.

Existence and location of copies

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Note

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei 116/84.

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Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Sandra Silva; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva.

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