De acordo com o Decreto- Lei 683-B/1976, considerando que a política de integração dos desalojados dos antigos territórios ultramarinos sob administração portuguesa terá de ser concedida e executada em articulação com a globalidade da política económica e social do país, foram constituídas comissões regionais, distritais e concelhias a quem competia estudar, concretizar ou propor superiormente as medidas adequadas ao apoio, orientação e prestação de auxílio aos desalojados e suas famílias, designadamente por via de obtenção de postos de trabalho, crédito e fomento de habitação; exercer, até onde o permitam os meios locais, por sua iniciativa direta ou em colaboração com as diversas entidades públicas ou privadas, as atribuições que por este diploma são atribuídas ao Comissariado; praticar quaisquer atos ou funções que sejam superiormente encarregadas.