Contém informações referentes à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nomeadamente circulares sobre a não exigência de escritura pública nos contratos de empreitada de obras públicas e de aquisição de bens e serviços; sobre o regulamento de passagens de nível; sobre o regime jurídico da urbanização e edificação; sobre o regime de instalação das infraestruturas de telecomunicações; sobre o projeto de diploma que regula a qualidade de água destinada ao consumo humano e que tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza; responsabilidade perante os municípios das empresas que prestam serviços públicos; e sobre o código das expropriações.